Termos e Condições de Uso
Bem-vindo aos Termos de Serviço da plataforma Faebi Digital & IA. Este documento regulamenta o acesso e a utilização dos aplicativos móveis Faebi Barbearia (Google Play: br.com.faebidigital.barbearia), dos portais web de agendamento e de todas as ferramentas operacionais fornecidas pela Faebi Digital.
1Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do aplicativo Faebi Barbearia ou dos portais web de agendamento online, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer cláusula aqui descrita, você não deverá utilizar os nossos serviços.
2Descrição dos Serviços e Escopo da Plataforma
A Faebi Digital & IA é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para a gestão de agendamentos e automação de negócios do segmento de beleza, estética e barbearias. O ecossistema contempla:
- Módulo de Agendamento Online: Interface digital para que clientes finais agendem serviços com profissionais credenciados.
- Frente de Caixa (PDV) e Gestão Financeira: Lançamento de atendimentos, cálculo automatizado de comissões e histórico de vendas.
- Automação de Mensagens via WhatsApp: Notificações transacionais de lembrete, confirmação e reagendamento de horários.
- Painel de Gestão e CRM: Organização do catálogo de serviços, controle de clientes, controle de estoque básico e relatórios analíticos.
3Relação entre Estabelecimentos Parceiros, Clientes Finais e Faebi Digital
A Faebi Digital atua exclusivamente como fornecedora da tecnologia e do sistema de intermediação de agendamentos. A prestação dos serviços físicos de barbearia, cabeleireiro, manicure, estética e correlatos é de inteira e exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos parceiros e de seus respectivos profissionais autônomos.
A definição de preços, pontualidade de atendimento, cumprimento das normas sanitárias, emissão de notas fiscais ao consumidor e qualidade do serviço presencial são obrigações diretas do estabelecimento parceiro perante o cliente final.
4Cadastro, Elegibilidade e Segurança da Conta
Para criar uma conta como estabelecimento administrador ou profissional na plataforma, o usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade ou capacidade civil plena segundo o Código Civil Brasileiro.
- Veracidade dos Dados: O usuário garante que todas as informações prestadas são autênticas, atuais e precisas.
- Guarda de Senha: As credenciais de acesso são individuais e intransferíveis. O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha.
- Comunicação Imediata: Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, o suporte da Faebi Digital deve ser prontamente acionado.
5Planos, Assinaturas e Pagamentos
- Planos de Assinatura: Os estabelecimentos têm acesso a planos de assinatura mensais, semestrais ou anuais, conforme tabelas vigentes no momento da contratação.
- Processamento Seguro: As cobranças são intermediadas por instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central (como Asaas Gestão Financeira).
- Renovação e Cancelamento: As assinaturas recorrentes podem ser canceladas a qualquer momento diretamente no painel de configurações da conta ou via suporte, sem imposição de multas rescisórias abusivas para períodos futuros não consumidos.
- Reajustes: Eventuais alterações de valores de planos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias aos clientes ativos.
6Regras de Conduta e Usos Proibidos
Ao utilizar os aplicativos e serviços da Faebi Digital, é terminantemente vedado:
- Utilizar o sistema para envio de mensagens abusivas, mensagens em massa não solicitadas (SPAM) ou conteúdos ofensivos.
- Tentar violar a segurança, burlar permissões de acesso, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura de servidores com ataques automatizados.
- Inserir dados fraudulentos, cadastrar terceiros sem autorização ou simular atendimentos fictícios para fins ilícitos.
- Violar direitos de propriedade intelectual, marcas ou patentes da Faebi Digital ou de terceiros.
7Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos aos softwares, marcas, interfaces, layout, bancos de dados, logotipos e conteúdos desenvolvidos pela Faebi Digital & IA são de propriedade exclusiva da Faebi Digital ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). A concessão de acesso ao aplicativo não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o código-fonte ou a marca.
8Disponibilidade, Nível de Serviço e Manutenções
Empregamos esforços contínuos e padrões industriais de segurança em nuvem para assegurar alta disponibilidade da plataforma. No entanto, o serviço poderá sofrer interrupções temporárias ocasionadas por:
- Manutenções preventivas ou corretivas programadas para implementação de melhorias e correções de segurança.
- Instabilidade em serviços essenciais de terceiros (como falhas no WhatsApp, operadoras de telecomunicação ou provedores de nuvem).
- Casos fortuitos ou eventos de força maior alheios ao controle razoável da Faebi Digital.
9Suspensão e Rescisão
A Faebi Digital reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso de qualquer usuário à plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em casos de violação manifesta destes Termos, inadimplência continuada ou prática de atos contrários à lei e à boa-fé contratual.
10Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor ou, subsidiariamente, o foro da Comarca de Goiânia/GO, para dirimir qualquer controvérsia decorrente da aplicação deste instrumento.
11. Canais Oficiais de Atendimento e Dúvidas
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço ou desejar reportar qualquer ocorrência, entre em contato com nossa equipe: